O que são medidas protetivas?
❕São determinações judiciais que impõem restrições ao agressor para evitar ou cessar a violência, garantindo a integridade física e mental da parte vulnerável.
Estão previstas na Lei Maria da Penha e no ECA, além da Lei nº 13.431/2017, que trouxe regras para escuta, atendimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, evitando a revitimização.
?A importância das medidas protetivas
?São essenciais para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes presas a dependências emocionais, psicológicas ou financeiras. Somente com sua aplicação imediata é possível evitar abusos e até homicídios.
? Medida protetiva em favor da criança. Proteja quem mais importa, fale com um advogado de confiança.
