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Na sucessão testamentária, a própria pessoa, ainda em vida, pode dispor sobre parte de seu patrimônio, estabelecendo, por meio de testamento, a forma como deseja que seus bens sejam destinados após o falecimento. Essa liberdade, contudo, não é absoluta, uma vez que a legislação assegura proteção aos herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge, garantindo-lhes […]
Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, é a lei que define quem receberá a herança. Isso é chamado de sucessão legítima. O Código Civil estabelece uma ordem de preferência entre os herdeiros, começando pelos descendentes, ascendentes e cônjuge, seguindo critérios legais específicos. Ou seja: a vontade pessoal não foi manifestada, então a lei assume […]
Você sabia que consumidores superendividados podem ter o direito de renegociar suas dívidas de forma mais justa? A chamada Lei do Superendividamento trouxe proteção para pessoas que não conseguem pagar suas contas sem comprometer o básico para viver, como alimentação, moradia, saúde e educação. 👉 Quem pode buscar a renegociação? ✔ Pessoas físicas de boa-fé […]
Receber cobranças faz parte da relação entre banco e consumidor, mas existem limites legais que precisam ser respeitados. 🚨 O banco pode: ✅ Entrar em contato para negociar a dívida; ✅ Informar valores em aberto e possibilidades de acordo; ✅ Utilizar meios moderados e respeitosos de cobrança. Por outro lado, NÃO é permitido: ❌ Ligações […]
Quando uma pessoa falece, além da dor emocional, os familiares precisam lidar com questões patrimoniais importantes. E uma das principais é o inventário — procedimento necessário para transferir oficialmente os bens aos herdeiros. Muita gente não sabe, mas deixar o inventário para depois pode gerar diversos problemas: ⚖️ Multas e juros sobre impostos; 🏠 Imóveis […]
O abandono afetivo ocorre quando um dos pais se omite do dever de cuidado, convivência e assistência emocional ao filho, indo além da simples ausência financeira. Nesses casos, a Justiça entende que o afeto também faz parte da responsabilidade parental. Por isso, o abandono pode gerar indenização por danos morais, dependendo da situação. E mais: […]
O contrato de compra e venda é o acordo entre as partes, onde ficam definidos os direitos e deveres do comprador e do vendedor, como valor, forma de pagamento e prazos. Ele pode ser particular e já tem validade jurídica entre as partes. Já a escritura pública é feita no cartório de notas e dá […]
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, passa a apresentar sequelas permanentes que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual. 📌 Não importa o grau da sequela — desde que haja redução da capacidade laboral, ainda que mínima, pode haver direito ao benefício. […]
Você sabia que os bancos são obrigados a reservar dinheiro quando um cliente não paga uma dívida, aumentando possibilidade de negociação por valores menores? Isso se chama provisionamento bancário. É uma regra determinada pelo Banco Central que obriga os bancos a separar parte do dinheiro para cobrir possíveis prejuízos com empréstimos que não são pagos. […]
