O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais não precisam esperar a filha completar 18 anos para sacar valores referentes à indenização por danos morais recebida em razão de atraso de voo. No caso analisado, o STJ reformou decisão do TJSP e entendeu que não havia justificativa para manter o valor retido até […]

Em situações de sofrimento emocional, violência, assédio, discriminação ou outras circunstâncias que possam comprometer a dignidade e a integridade da pessoa, existem direitos e mecanismos legais de proteção. A legislação brasileira assegura a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde, além de estabelecer medidas específicas para situações de violência e vulnerabilidade. 💛 Informação […]

Uma recente decisão do STF trouxe importantes reflexos para a aposentadoria especial. O entendimento firmado afasta a exigência de idade mínima para quem já preenche os requisitos previstos antes da Reforma da Previdência, reforçando que o direito deve observar as regras aplicáveis ao período em que a atividade especial foi exercida. A aposentadoria especial é […]

Depende. Em regra, o bem de família (o imóvel utilizado como residência da entidade familiar) é protegido pela Lei nº 8.009/90 e não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas comuns, como as decorrentes de cartão de crédito. Entretanto, essa proteção não é absoluta. A própria lei prevê hipóteses em que a penhora é […]

O Senado aprovou o projeto de lei que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário, mesmo quando não há desconto em folha de pagamento. Agora, o texto segue para sanção presidencial. Essa medida busca trazer mais efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar, reduzindo atrasos […]

Em regra, a análise pode abranger os últimos 10 anos de relacionamento com a instituição financeira, permitindo verificar se existem valores que podem ser recuperados. Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas milhares de consumidores e empresas pagam ao banco muito mais do que deveriam sem sequer perceber. ⚖️ Uma análise jurídica especializada pode fazer […]

O sigilo bancário é um direito fundamental que protege a privacidade das informações financeiras das pessoas. No entanto, esse direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, desde que observados os requisitos legais. ⚖️ A quebra do sigilo bancário pode ser autorizada quando: ✔️ For indispensável para a apuração dos fatos; ✔️ […]

A divulgação ou vazamento de dados pessoais sem autorização pode causar sérios prejuízos, como fraudes, golpes, constrangimentos e danos à privacidade. Informações como CPF, RG, endereço, telefone, dados bancários e até mesmo fotografias são protegidas pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quando ocorre a exposição indevida de dados pessoais, […]

Quando uma pessoa falece sem deixar herdeiros conhecidos e sem testamento, seus bens podem ser declarados como herança vacante. A herança vacante ocorre após o procedimento de arrecadação dos bens e a constatação da inexistência de herdeiros habilitados. Nesses casos, o patrimônio permanece sob administração do Estado e, após o prazo legal, pode ser incorporado […]

Quando uma pessoa falece e não são encontrados herdeiros conhecidos, ou quando todos os possíveis herdeiros renunciam à herança, o patrimônio deixado não fica sem proteção. Nessa situação, surge a chamada herança jacente. A herança jacente ocorre quando os bens do falecido permanecem sem um titular definido, ficando sob a administração e fiscalização do Poder […]