O Senado aprovou o projeto de lei que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário, mesmo quando não há desconto em folha de pagamento. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Essa medida busca trazer mais efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar, reduzindo atrasos e facilitando o recebimento da pensão, especialmente nos casos em que o alimentante é autônomo, empresário ou não possui vínculo empregatício formal.
⚖️ Importante: a transferência automática dependerá de determinação judicial e não elimina outras medidas previstas em lei para cobrança da pensão alimentícia.
Acompanhar as mudanças na legislação é essencial para garantir seus direitos. Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.
