Depende. Em regra, o bem de família (o imóvel utilizado como residência da entidade familiar) é protegido pela Lei nº 8.009/90 e não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas comuns, como as decorrentes de cartão de crédito. Entretanto, essa proteção não é absoluta. A própria lei prevê hipóteses em que a penhora é […]

O Senado aprovou o projeto de lei que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário, mesmo quando não há desconto em folha de pagamento. Agora, o texto segue para sanção presidencial. Essa medida busca trazer mais efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar, reduzindo atrasos […]

Em regra, a análise pode abranger os últimos 10 anos de relacionamento com a instituição financeira, permitindo verificar se existem valores que podem ser recuperados. Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas milhares de consumidores e empresas pagam ao banco muito mais do que deveriam sem sequer perceber. ⚖️ Uma análise jurídica especializada pode fazer […]

O sigilo bancário é um direito fundamental que protege a privacidade das informações financeiras das pessoas. No entanto, esse direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, desde que observados os requisitos legais. ⚖️ A quebra do sigilo bancário pode ser autorizada quando: ✔️ For indispensável para a apuração dos fatos; ✔️ […]