Uma recente decisão do STF trouxe importantes reflexos para a aposentadoria especial. O entendimento firmado afasta a exigência de idade mínima para quem já preenche os requisitos previstos antes da Reforma da Previdência, reforçando que o direito deve observar as regras aplicáveis ao período em que a atividade especial foi exercida. A aposentadoria especial é […]