?No direito bancário, os juros são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe taxas abusivas em contratos de consumo, e por normativas do Banco Central do Brasil (Bacen), que define os limites e condições para o sistema financeiro.
Embora a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) limite juros a 12% ao ano, essa lei não se aplica a contratos bancários, exceto pela multa de mora, limitada a 2% pelo CDC.
?Em caso de juros abusivos, o consumidor pode pedir a revisão do contrato, com apoio de um advogado especializado, para reduzir o valor devido.
❕Possui dúvidas quanto à cobrança de juros abusivos em seu contrato? Conte com nossa equipe para analisar detalhadamente o seu caso e orientá-lo da melhor forma.
