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TESTAMENTO: PARTE DISPONÍVEL

❌ MITO!

Se o falecido tiver herdeiros necessários — como filhos, pais ou cônjuge —, o testamento só pode dispor de 50% do patrimônio.
Essa parte é chamada de parte disponível.

? Já os outros 50% são reservados por lei aos herdeiros legítimos e não podem ser retirados, mesmo por testamento. É a chamada legítima.

Ou seja:
? Só é possível deixar 100% dos bens para alguém fora da família se não houver herdeiros necessários.

? Tem dúvidas sobre testamento ou partilha de bens?
Fale com nosso escritório — a gente te orienta.

? Albrecht Advocacia & Consultoria