POSSO COBRAR ALUGUEL ANTECIPADO DO INQUILINO?

Na locação de bens imóveis, não é permitido a cobrança de alugueis antecipados, exceto quando

não houver sido pactuado qualquer modalidade de garantia no contrato de locação, seja ela a

caução ou fiança, pode o locador exigir antecipadamente (antes do locatário morar), no prazo

até o sexto dia útil do mês correspondente (vincendo) ou for locação por temporada. Ressalta-

se ainda, que cobrar antecipadamente o aluguel salvo nas exceções já mencionadas, configura

contravenção penal, logo o locador poderá responder criminalmente pela cobrança antecipada

do aluguel, podendo ser punido com prisão simples de 5 a 6 meses ou pagar multa

correspondente de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor

do locatário.