Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, é a lei que define quem receberá a herança. Isso é chamado de sucessão legítima.
O Código Civil estabelece uma ordem de preferência entre os herdeiros, começando pelos descendentes, ascendentes e cônjuge, seguindo critérios legais específicos.
Ou seja: a vontade pessoal não foi manifestada, então a lei assume esse papel.
⚖️ A sucessão legítima garante segurança jurídica e organização na transmissão do patrimônio.
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