✅ O que diz a legislação? A legislação brasileira estabelece regras claras sobre a cobrança de dívidas para proteger os consumidores de abusos e constrangimentos. Conheça os seus direitos:
🔸 Horários permitidos:
• As ligações de cobrança podem ser realizadas apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h.
• Não é permitido realizar cobranças aos domingos e feriados.
🔸 Forma de abordagem:
• O contato deve ser respeitoso e não pode causar constrangimento, intimidação ou humilhação ao devedor.
• O banco não pode expor a situação do devedor a terceiros, como familiares, amigos ou colegas de trabalho.
🔸 Frequência das ligações:
• As ligações não devem ser excessivas ou contínuas, de forma a perturbar a paz e a privacidade do devedor.
🔸 Informações corretas:
• O banco deve fornecer informações claras e precisas sobre a dívida, como o valor devido, a data de vencimento e os encargos aplicáveis.
🔸 Direito à negociação:
• O devedor tem o direito de negociar a dívida de forma justa e equilibrada, buscando condições de pagamento que sejam compatíveis com sua realidade financeira.
🔸 Denuncie abusos:
• Se você está sofrendo com ligações abusivas, registre uma reclamação no Procon da sua cidade e procure a orientação de um advogado.
📞 Está enfrentando problemas com cobranças indevidas ou abusivas? Entre em contato com nosso escritório para uma consulta personalizada e garanta que seus direitos sejam respeitados!
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