FILHO PODE CELEBRAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OS SEUS GENITORES?
Sim, é possível celebrar contrato de compra e venda entre pai/mãe e filho, no entanto, de acordo com o teor do artigo 496 do Código Civil, para que a compra e venda seja válida é necessário a autorização dos outros descendentes, isto é, dos demais filhos e também do cônjuge do alienante. Portanto, não existindo o consentimento expresso destes, é anulável o contrato de compra e venda celebrado, podendo a parte interessada ajuizar a respectiva ação anulatória no prazo decadencial de 2 (dois) anos, conforme preconiza o art. 179 do Código Civil.
Procure um advogado de sua confiança!
#lei #leis #advocacia #advogado #compraevenda #contratocompra #vendadeimoveis
