O que são medidas protetivas? ❕São determinações judiciais que impõem restrições ao agressor para evitar ou cessar a violência, garantindo a integridade física e mental da parte vulnerável. Estão previstas na Lei Maria da Penha e no ECA, além da Lei nº 13.431/2017, que trouxe regras para escuta, atendimento e proteção de crianças e adolescentes […]

A compra de imóvel na planta é uma prática bastante comum no Brasil que costuma gerar dúvidas nos consumidores, especialmente quem está firmando este tipo de compromisso pela primeira vez. Para garantir que a transação ocorra de forma segura, é necessário avaliar atentamente os seguintes aspectos: ?histórico, reputação, situação financeira e jurídica da construtora e/ou […]

Os contratos envolvendo planos de saúde frequentemente geram problemas em relação às cláusulas de cobertura. Isso porque, de um lado, a fornecedora busca evitar prestações que julgue prejudiciais ao seu negócio; de outro, o consumidor pode anular dispositivos abusivos por se tratar de contrato de adesão. Nesse sentido, se o tratamento médico hospitalar é negado […]

O descumprimento de contratos também pode ser o ato ilícito gerador do dano moral. Isso ocorre, assim como na situação anterior, pelas repercussões da conduta irregular. Imagine, por exemplo, que o buffet de uma festa de casamento não cumpre a entrega combinada, gerando forte frustração nos noivos ou ainda você espera por meses para assistir […]

Que este novo dia se abra como um processo bem instruído: com fundamentos sólidos, diligência serena e fé na justiça do tempo. Nas palavras do filósofo Aristóteles, “A justiça é a virtude suprema, pois ela resume todas as outras.” Que possamos, hoje, praticá-la em cada gesto, palavra e decisão, seja no foro da vida ou […]

As instituições financeiras pertencem a um segmento com forte regulação, principalmente em relação às operações bancárias e de crédito. No caso da conta bancária, as deduções precisam ser autorizadas pelo cliente, do contrário, estará configurada cobrança e inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ?Consequentemente, embora a providência mais comum seja pedir a restituição […]

? A herança é o conjunto de bens, obrigações e direitos que são transmitidos aos herdeiros por meio da sucessão do patrimônio de um indivíduo falecido. Ao trazermos esse conceito para o meio virtual, é possível dizer que a herança digital cuida da transmissão dos bens digitais post mortem. ▫️Com o rápido desenvolvimento do armazenamento […]

⭕️ Inserir o nome indevidamente, ou seja, com base em dívida inexistente, inválida ou ineficaz. ? Manter cadastro de dívida por período superior a 5 anos. ⭕️ Deixar de enviar notificação ao devedor antes de inserir o nome no serviço de proteção ao crédito. ? Não retirar o nome do devedor do cadastro após 5 […]

✅ Usucapião judicial Nessa modalidade, o possuidor do imóvel precisa requerer a propriedade do bem por meio de uma ação judicial, apresentando todos os documentos necessários para o processo, como comprovante de tempo no local, planta do terreno, entre outros. Após o ajuizamento da ação, é preciso esperar que o pedido seja julgado e, caso […]

Você sofreu um acidente, teve o carro roubado ou sua residência foi danificada, acionou o seguro — e a seguradora negou a cobertura? ⚠️ Atenção: Nem toda negativa é válida! Muitas são abusivas e podem ser contestadas judicialmente. ? Algumas situações em que a negativa do seguro é considerada injusta: ? Quando não há cláusula […]