Direito Civil

O que ninguém te conta sobre suas dívidas bancárias!

1- VOCÊ PODE SOLICITAR REVISÃO DE JUROS

Só porque você assinou um contrato, não significa que nunca mais poderá discuti-lo.

Isso é possível mediante a Ação Revisional de Contratos Bancários, a qual busca o equilíbrio financeiro do contrato que foi feito mediante cláusulas abusivas de juros, visando a redução do endividamento.

Qualquer contrato pode ser questionado se forem identificadas essas irregularidades.

2- OS BANCOS NÃO PODEM FAZER VENDA CASADA

Venda casada significa condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro. Essa prática é ilegal. Ex: condicionar um empréstimo bancário à aquisição de um seguro.

As pessoas lesadas pela venda casada têm direito de cancelar a aquisição; contratar o serviço ou produto de forma não abusiva ou receber um ressarcimento que equivale ao dobro do prejuízo sofrido.

3- SEU SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO NÃO PODEM SER BLOQUEADOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS

Os valores de verba alimentar (salário) são são protegidos pelo nosso ordenamento jurídico, pois garantem a dignidade da pessoa humana. Isso significa que as contas-salário são impenhoráveis e não podem ser bloqueadas ou terem seu valor transferido para pagamento de dívidas.

Há exceções para descontos, que poderão ser realizados somente nos casos de empréstimo ou cartão consignado.

 

Consulte seu advogado de confiança.