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O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que visa facilitar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil. Ele oferece uma série de vantagens, que podem ser decisivas para o sucesso do seu negócio: * Unificação de Tributos: Os impostos são recolhidos em uma única guia, o que simplifica a burocracia e reduz […]

A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela lei brasileira, e sua comprovação pode trazer diversos direitos e garantias ao casal. Formalizar a união estável é essencial para assegurar direitos como: * Partilha de bens em caso de separação; * Pensão por morte junto ao INSS; * Direito à herança para […]

A duração de um processo criminal pode variar bastante dependendo de vários fatores, como a complexidade do caso, o número de testemunhas, a quantidade de provas, a atuação das partes envolvidas e o sistema de justiça da região. No entanto, há algumas etapas comuns que podem influenciar o tempo total do processo: * Inquérito Policial: […]

A resposta é não! No Brasil, a confissão por si só não é suficiente para condenar alguém. De acordo com a legislação, é necessário que existam outras provas que confirmem os fatos apresentados na confissão. O juiz deve avaliar o conjunto de provas, analisando testemunhas, documentos, perícias e demais elementos que possam corroborar o depoimento […]

O salário-maternidade é um benefício garantido às seguradas do INSS que se afastam das suas atividades devido ao nascimento de um filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção, ou até em casos de aborto não criminoso. As principais categorias que podem receber o benefício incluem: * Trabalhadoras com carteira assinada; * Empregadas domésticas; * […]

Sim, um médico pode ser preso por erro médico, mas é importante entender que nem todo erro é considerado crime. O erro médico pode ser tratado de três formas: civil, ética e criminal. * Na esfera civil, o médico pode ser responsabilizado por indenizações, caso fique comprovado que houve negligência, imprudência ou imperícia que causou […]

O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez é concedido pelo INSS quando o aposentado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia. Essa condição é chamada de “grande invalidez”. A legislação não lista doenças específicas, mas sim situações em que o aposentado se encontra em […]