É POSSÍVEL SE DIVORCIAR QUANDO O CÔNJUGE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO OU IGNORADO? No caso de uma pessoa que desaparece voluntariamente, o divórcio poderá ser decretado sem a sua presença. Nesse sentido, a redação do parágrafo primeiro do artigo 1.571 do CC/02, é clara ao estabelecer que “casamento válido só se dissolve pela morte […]

COMO SE AFASTAR DO LAR ANTES DO DIVÓRCIO SEM PERDER OS DIREITOS DE MEAÇÃO A medida cautelar de separação de corpos previsto no artigo 888, inciso VI, do Código de Processo Civil, tem por escopo garantir, previamente, a situação de separação de fato do casal, sem oficializar o divórcio, quando não há justificativa para a […]

SE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (a) SAIR DE CASA ANTES DO DIVÓRCIO E/OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PODERÁ OCORRER A PERDA DE ALGUM DIREITO NA PARTILHA DOS BENS? O mero afastamento físico do consorte não faz com que ocorra a perca de direitos no momento do divórcio ou da dissolução da união. No entanto, quando […]

FILHO PODE CELEBRAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OS SEUS GENITORES? Sim, é possível celebrar contrato de compra e venda entre pai/mãe e filho, no entanto, de acordo com o teor do artigo 496 do Código Civil, para que a compra e venda seja válida é necessário a autorização dos outros descendentes, isto é, […]

PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL Bens indivisíveis são aqueles que não se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Havendo a penhora de um bem dessa natureza e sendo constatada a existência de coproprietários ou cônjuge, há a necessidade de se observar o que […]

INSS: DIREITO A PRÓTESE E ÓRTESE GRATUITA De acordo com os artigos 89 e 90 da Lei n° 8.213/90, o INSS deverá fornecer “aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à reabilitação social e […]

É POSSÍVEL COBRAR CHEQUE PRESCRITO? Nos termos do inciso I do artigo 784 do CPC, o cheque é considerado como um título executivo extrajudicial, sendo por sua própria natureza, líquido, certo e exigível, portanto, não cumprida a obrigação, poderá o portador ajuizar Ação Executiva em face do Emitente e dos co-devedores (endossantes, avalistas), visando a […]