VOTO CONSCIENTE O INÍCIO DE TUDO A urna eletrônica é codificada, tem seus programas assinados digitalmente, imprime a zerésima e é lacrada. 1- NA VOTAÇÃO O eleitor digita e confirma seus votos, que são embaralhados e registrados em duas memórias ao longo do dia. No fim da votação é gerado o Boletim de Urna (BU). […]

Com a Lei do Superendividamento (LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021) pessoas físicas possuem acesso a um dispositivo para renegociar/repactuar todas suas dívidas com os credores ao mesmo tempo, garantindo a preservação de um mínimo existêncial. – Quem pode solicitar a Renegociação? Pessoas superendividadas, possuidoras de boa fé e que não possuem […]

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DA COVID-19   No dia 4 de maio de 2020, o STF julgou algumas questões relativas à Medida Provisória 927/2020, que criou algumas medidas trabalhistas e previdenciárias em conta dos aspectos econômicos negativos causados pelo Coronavírus. Em um dos artigos desta MP é trazida a informação que a contaminação pelo Coronavírus […]

AUXILIO ACIDENTE Quem tem direito? Empregados urbanos e rurais; Segurados especiais; Empregados domésticos; Trabalhadores avulsos. Contribuintes individuais e os facultativos infelizmente NÃO TÊM direito ao auxílio acidente. O segurado poderá perder o direito ao auxílio-acidente caso sua sequela seja revertida, ou seja, caso sua capacidade de trabalho não esteja mais reduzida. O INSS poderá convoca-lo […]

No início de 2019 tivemos uma importante alteração legislativa: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis em expressa autorização. A regra anterior permitia viagens desacompanhadas a partir dos 12 anos”. Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais […]