HIPÓTESES DE DISPENSA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO De acordo com a Lei n° 6.858/1980 existem algumas hipóteses em que a abertura do inventário é dispensada, sendo possível apenas ajuizar um pedido de Alvará Judicial para a liberação dos valores. São as seguintes situações: • Valores devidos pelos empregadores aos empregados – Verbas Rescisórias; • Valores […]

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. É frequente a prática de fraudes e crimes cometidos no uso do contrato de empréstimo consignado, principalmente quando se trata de aposentados e pensionistas. Na maioria dos casos, o valor é depositado diretamente em conta bancária sem qualquer autorização/solicitação, sendo que as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, com juros […]

FOI CITADO EM UM PROCESSO DE EXECUÇÃO? SAIBA SEUS DIREITOS O recebimento da citação quanto a um processo de Execução, trata-se do ato pelo qual o executado toma ciência do processo que foi proposta em seu desfavor e convocado a integrar a relação processual, para que possa se defender ou pagar a dívida que lhe […]

ALIMENTOS AO MARIDO É uma velha tese, que até aqui não tem encontrado ressonância nos Tribunais do País. Entretanto, esporadicamente, é debatida pela Imprensa como um tema novo, mas continua sem perceptividade nos nossos pretórios. Argumentam alguns, que o art. 231, n. III, do CC determina o tratamento recíproco entre os cônjuges, quando impõe, como […]

GARANTIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nos contratos de financiamento, existe a possibilidade de realizar a quitação integral quando verificada a aposentadoria por invalidez do emitente. Sendo assim, a condição de quitação está inserida na previsão contratual, ou, ainda, a contratação de cobertura securitária adicional. Comprovada aposentadoria por invalidez total e […]

AUXÍLIO RECLUSÃO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no art. 201, IV da Constituição Federal e no art. 80 da Lei 8.213/91, concedido aos dependentes dos segurados que estejam presos em regime fechado, condenados ou em prisão provisória, ou ainda estejam presos em regime semiaberto (desde que a prisão tenha ocorrido até a data […]

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NO CASO DE MORTE PRESUMIDA De acordo com o artigo 78 da Lei 8.213/91 é possível a concessão de pensão por morte, quando ocorre o desaparecimento da pessoa e não é possível encontrar o seu corpo para a declaração do óbito. Todavia, para a concessão do benefício previdenciário é necessário […]

QUEM TEM UNIÃO ESTÁVEL PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE? Conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 8213/91 quem tem união estável possui sim o direito de receber a pensão por morte de seu companheiro(a) falecido(a), se a pessoa possuía qualidade de segurado na data do óbito, mesmo que essa união não tenha sido registrada […]

REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER SOLICITADA A QUALQUER MOMENTO A revisão da pensão alimentícia ao menor pode ser solicitada a qualquer momento, desde que comprovada alteração nas condições financeiras do alimentante, podendo haver redução ou aumento dos valores. Tanto quem recebe a pensão, quanto quem tem o dever de arcar com o encargos alimentar […]