SERVIDOR PÚBLICO “PSS” TEM DIREITO A RECEBER O FGTS? O chamado “PSS” é um Processo Seletivo Simplificado que é realizado em todo país. No Paraná, é realizado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para a contratação temporária, sendo que a mesma somente pode ocorrer de modo excepcional. Nos termos da Lei Estadual do […]

CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO AIRBNB AIRBNB trata-se de uma plataforma no qual permite que os indivíduos ofereçam seus imóveis para locação á usuários que buscam acomodações com preços mais acessíveis. Recentemente, acerca do tema, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, condomínios podem proibir aluguel […]

É POSSÍVEL FAZER INVENTÁRIO DE IMÓVEIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram com Escritura Definitiva e registro […]