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?No direito bancário, os juros são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe taxas abusivas em contratos de consumo, e por normativas do Banco Central do Brasil (Bacen), que define os limites e condições para o sistema financeiro. Embora a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) limite juros a 12% ao ano, […]
?O número 32 na aposentadoria por invalidez é um código utilizado pelo INSS para identificar a aposentadoria por invalidez comum, ela é definita e concedida quando o trabalhador se torna incapaz de trabalhar devido a doenças ou problemas de saúde que não são causados por acidente. ?Tem dúvidas sobre seus direitos no INSS? Fale conosco […]
?Os danos morais no trabalho ocorrem quando há condutas ofensivas ou abusivas por parte do empregador, colegas ou superiores hierárquicos. Exemplos incluem assédio moral, discriminação, humilhações públicas, calúnias, difamação, ou qualquer forma de tratamento degradante ou desrespeitoso. ?Conforme Súmula Vinculante n. 22 do STF “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as […]
O que são medidas protetivas? ❕São determinações judiciais que impõem restrições ao agressor para evitar ou cessar a violência, garantindo a integridade física e mental da parte vulnerável. Estão previstas na Lei Maria da Penha e no ECA, além da Lei nº 13.431/2017, que trouxe regras para escuta, atendimento e proteção de crianças e adolescentes […]
A compra de imóvel na planta é uma prática bastante comum no Brasil que costuma gerar dúvidas nos consumidores, especialmente quem está firmando este tipo de compromisso pela primeira vez. Para garantir que a transação ocorra de forma segura, é necessário avaliar atentamente os seguintes aspectos: ?histórico, reputação, situação financeira e jurídica da construtora e/ou […]
Os contratos envolvendo planos de saúde frequentemente geram problemas em relação às cláusulas de cobertura. Isso porque, de um lado, a fornecedora busca evitar prestações que julgue prejudiciais ao seu negócio; de outro, o consumidor pode anular dispositivos abusivos por se tratar de contrato de adesão. Nesse sentido, se o tratamento médico hospitalar é negado […]
O descumprimento de contratos também pode ser o ato ilícito gerador do dano moral. Isso ocorre, assim como na situação anterior, pelas repercussões da conduta irregular. Imagine, por exemplo, que o buffet de uma festa de casamento não cumpre a entrega combinada, gerando forte frustração nos noivos ou ainda você espera por meses para assistir […]
Que este novo dia se abra como um processo bem instruído: com fundamentos sólidos, diligência serena e fé na justiça do tempo. Nas palavras do filósofo Aristóteles, “A justiça é a virtude suprema, pois ela resume todas as outras.” Que possamos, hoje, praticá-la em cada gesto, palavra e decisão, seja no foro da vida ou […]
As instituições financeiras pertencem a um segmento com forte regulação, principalmente em relação às operações bancárias e de crédito. No caso da conta bancária, as deduções precisam ser autorizadas pelo cliente, do contrário, estará configurada cobrança e inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ?Consequentemente, embora a providência mais comum seja pedir a restituição […]
? A herança é o conjunto de bens, obrigações e direitos que são transmitidos aos herdeiros por meio da sucessão do patrimônio de um indivíduo falecido. Ao trazermos esse conceito para o meio virtual, é possível dizer que a herança digital cuida da transmissão dos bens digitais post mortem. ▫️Com o rápido desenvolvimento do armazenamento […]
