Descubra seus direitos e deveres!
Se você recebeu um imóvel por herança, é natural se questionar sobre possíveis dívidas. Em muitos casos, os herdeiros podem se preocupar se serão responsabilizados por esses débitos.
Mas calma! É importante entender que a responsabilidade por essas dívidas pode variar de acordo com diferentes fatores, como o regime de herança e as circunstâncias específicas do caso.
A exemplo do julgamento do Recurso Especial nº 1994565/MG, por unanimidade de votos, entendeu que os herdeiros que receberam partes de um imóvel na partilha, tornando-se, portanto, coproprietários do bem, respondem “solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças da herança.”
Ficou com alguma dúvida? Nossa equipe jurídica está aqui para ajudar você a entender seus direitos e obrigações. Entre em contato conosco para uma consulta personalizada e proteja seus interesses!
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