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❌ MITO! Se o falecido tiver herdeiros necessários — como filhos, pais ou cônjuge —, o testamento só pode dispor de 50% do patrimônio. Essa parte é chamada de parte disponível. ? Já os outros 50% são reservados por lei aos herdeiros legítimos e não podem ser retirados, mesmo por testamento. É a chamada legítima. […]
Não. Enquanto o inventário não for concluído, o imóvel ainda está em nome da pessoa falecida — e não pode ser vendido legalmente. ? A venda só é possível após a partilha dos bens e o registro no nome dos herdeiros. Tentar vender antes disso pode trazer sérios problemas jurídicos, inclusive anulação do negócio e […]
? Somente posso pedir medida protetiva em casos de violência doméstica? Essa é uma dúvida comum — e a resposta é: não. ? Embora a maioria das medidas protetivas sejam aplicadas em casos de violência doméstica, não é o único cenário possível. Também é possível pedir proteção em situações de: ✔️ Ameaças graves ✔️ Perseguição […]
✍️ Contratos verbais podem até ter validade… mas não oferecem segurança. Na prática, o que protege você é o que está escrito, assinado e documentado. ? Separamos 5 motivos para você nunca mais fechar um acordo de boca. Evite prejuízos, mal-entendidos e dores de cabeça. ? Precisa de um contrato? Fale com a gente — […]
? Herdeiros legítimos são aqueles definidos por lei, com prioridade na sucessão. São eles: Descendentes (filhos, netos, bisnetos) Ascendentes (pais, avós) Cônjuge ou companheiro (dependendo do regime de bens) Colaterais (irmãos, tios, sobrinhos — na ausência dos anteriores) ? E se houver testamento? O testamento pode mudar a destinação dos bens, mas com limite! ? […]
❌ Não. O despejo não é automático. Mesmo com o aluguel em atraso, o locador precisa entrar com uma ação judicial e seguir um processo legal. ⚖️ A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê: ? Se o contrato não tiver fiador, caução ou seguro-fiança, o despejo pode ser liminar — ou seja, mais rápido, com […]
Sim, pode! Cobrar uma dívida não é ilegal — desde que a cobrança seja feita com respeito. Mas atenção: ? Você não pode: * Expor o devedor em grupos, redes sociais ou para terceiros; * Usar ameaças, palavrões ou qualquer forma de constrangimento; * Simular perfis falsos para pressionar o pagamento; * Cobrar fora de […]
Guarda compartilhada não é divisão de tempo com a criança. É divisão de responsabilidades. Na prática, significa que pai e mãe continuam decidindo juntos sobre a vida do filho: ? escola, ? saúde, ? moradia, ? valores, ? decisões importantes. ?️?️ Isso vale mesmo que a criança more com apenas um dos genitores. ⚖️ A […]
O Código de Defesa do Consumidor garante: ? Você tem até 7 dias para desistir de uma compra feita fora do estabelecimento físico — como por telefone, internet ou catálogo. Esse prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou da assinatura do contrato. Mas atenção: ? Esse direito não se aplica a […]
Fazer um testamento é garantir que seus desejos serão respeitados e que aqueles que você ama estarão juridicamente amparados. ? Vantagens: * Define a partilha dos bens conforme sua vontade * Permite beneficiar pessoas fora da linha sucessória direta * Reduz conflitos familiares * Traz segurança jurídica aos herdeiros * Pode incluir cláusulas de proteção […]
