Muitas pessoas acreditam que quem vive em união estável tem os mesmos direitos de herança que os cônjuges casados, mas a lei traz algumas diferenças importantes. Confira!
✅ O companheiro tem direito à herança?
Sim! Desde 2017, o STF reconheceu que o companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge casado. Isso significa que ele pode ser considerado herdeiro necessário.
✅ Como fica a divisão da herança?
A regra geral depende do regime de bens:
📌 Comunhão parcial de bens – O companheiro herda apenas os bens adquiridos durante a união.
📌 Comunhão universal de bens – O companheiro já tem direito à metade dos bens e concorre com os outros herdeiros sobre a outra metade.
📌 Separação total de bens – Se não houver testamento, o companheiro pode não ter direito à herança.
✅ O companheiro pode ser excluído da herança?
Se o falecido deixar um testamento, pode dispor de até 50% de seu patrimônio para outras pessoas, pois os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro) devem receber a outra metade.
🚨 Atenção! Para garantir direitos na sucessão, é fundamental registrar a união estável e, se possível, formalizar um planejamento sucessório.
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