O direito de desistir de uma compra, também conhecido como direito de arrependimento, é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil. Aqui estão as principais informações sobre o tema:
🔹 Prazo para desistir: Você pode desistir da compra no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone.
🔹 Forma de desistência: A desistência deve ser comunicada ao vendedor por meio de uma notificação formal, que pode ser por e-mail ou carta, dependendo da forma de compra. É importante guardar comprovantes dessa comunicação.
🔹 Devolução do valor pago: O vendedor deve realizar o reembolso integral dos valores pagos, incluindo o frete, no prazo de 30 dias a partir do recebimento do produto devolvido.
🔹 Condições do produto: O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem sinais de uso, para garantir o reembolso.
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