O QUE É E DO QUE SE TRATA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO? De acordo com o Art. 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é o direito que o cônjuge que perdeu o marido ou esposa, isto é, viúva(o), tem de permanecer habitando no imóvel que servia de lar para o casal […]

Quais são os tipos de usucapião? Como vimos, o direito de usucapião pode ser aplicado a diferentes bens. Além disso, podemos dividi-lo em alguns tipos. Confira! Bens imóveis A usucapião de bens imóveis está prevista no Código Civil, que divide essa modalidade em duas formas: ordinária e extraordinária. A forma ordinária está prevista no artigo […]

O QUE É USUCAPIÃO ? E QUAIS SÃO OS SEUS IMPEDIMENTOS? A palavra usucapião deriva do termo latino usucapio, que significa “adquirir pelo uso”. Assim, trata-se de uma forma legal de aquisição da propriedade de um bem. Requisitos Para ter direito à usucapião, é preciso atender a alguns requisitos. Embora cada tipo exija o cumprimento […]

É POSSÍVEL HERDAR DÍVIDAS? SAIBA O QUE DIZ A LEI: De acordo com o artigo 391 do Código Civil, há o seguinte preceito: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Ainda, há a seguinte disposição a respeito do tema no Código de Processo Civil, em seu art. 796: “O espólio responde pelas […]

HERANÇA DIGITAL: O QUE PODE SER CONSIDERADO E COMO AGIR NESSES CASOS? A herança é o conjunto de bens, obrigações e direitos que são transmitidos aos herdeiros por meio da sucessão do patrimônio de um indivíduo falecido. Ao trazermos esse conceito para o meio virtual, é possível dizer que a herança digital cuida da transmissão […]

EXEMPLO DE “REVISÃO DA VIDA TODA”: Carlos trabalhou como gerente bancário por 10 anos, sendo que seu salário sempre foi acima do teto do INSS. Contudo, no ano de 1996, resolveu deixar o emprego, de modo que parou de contribuir para o INSS. Faltando 05 anos para a Aposentadoria por Idade, Carlos voltou a contribuir […]

SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO A “REVISÃO DA VIDA TODA”: A tese da “Revisão da Vida Toda” está voltada para clientes que tiveram a aposentadoria concedida APÓS 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas ANTES de 1994. Ainda, é necessário lembrar que, de acordo com a tese, deve-se utilizar a nova metodologia de cálculo apenas se […]

O QUE É A “REVISÃO DA VIDA TODA” DO INSS A “Revisão da Vida Toda” consiste em incluir no cálculo da sua aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida. A aposentadoria era calculada apenas com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994, data em que passou a […]

SERVIDOR PÚBLICO “PSS” TEM DIREITO A RECEBER O FGTS? O chamado “PSS” é um Processo Seletivo Simplificado que é realizado em todo país. No Paraná, é realizado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para a contratação temporária, sendo que a mesma somente pode ocorrer de modo excepcional. Nos termos da Lei Estadual do […]

CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO AIRBNB AIRBNB trata-se de uma plataforma no qual permite que os indivíduos ofereçam seus imóveis para locação á usuários que buscam acomodações com preços mais acessíveis. Recentemente, acerca do tema, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, condomínios podem proibir aluguel […]