ALIMENTOS AO MARIDO É uma velha tese, que até aqui não tem encontrado ressonância nos Tribunais do País. Entretanto, esporadicamente, é debatida pela Imprensa como um tema novo, mas continua sem perceptividade nos nossos pretórios. Argumentam alguns, que o art. 231, n. III, do CC determina o tratamento recíproco entre os cônjuges, quando impõe, como […]

GARANTIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nos contratos de financiamento, existe a possibilidade de realizar a quitação integral quando verificada a aposentadoria por invalidez do emitente. Sendo assim, a condição de quitação está inserida na previsão contratual, ou, ainda, a contratação de cobertura securitária adicional. Comprovada aposentadoria por invalidez total e […]

AUXÍLIO RECLUSÃO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no art. 201, IV da Constituição Federal e no art. 80 da Lei 8.213/91, concedido aos dependentes dos segurados que estejam presos em regime fechado, condenados ou em prisão provisória, ou ainda estejam presos em regime semiaberto (desde que a prisão tenha ocorrido até a data […]

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NO CASO DE MORTE PRESUMIDA De acordo com o artigo 78 da Lei 8.213/91 é possível a concessão de pensão por morte, quando ocorre o desaparecimento da pessoa e não é possível encontrar o seu corpo para a declaração do óbito. Todavia, para a concessão do benefício previdenciário é necessário […]

QUEM TEM UNIÃO ESTÁVEL PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE? Conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 8213/91 quem tem união estável possui sim o direito de receber a pensão por morte de seu companheiro(a) falecido(a), se a pessoa possuía qualidade de segurado na data do óbito, mesmo que essa união não tenha sido registrada […]

REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER SOLICITADA A QUALQUER MOMENTO A revisão da pensão alimentícia ao menor pode ser solicitada a qualquer momento, desde que comprovada alteração nas condições financeiras do alimentante, podendo haver redução ou aumento dos valores. Tanto quem recebe a pensão, quanto quem tem o dever de arcar com o encargos alimentar […]

Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência O auxílio-inclusão trata-se de um benefício da assistência social regulamentado pela Lei nº 14.176/21, visando apoiar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. REQUISITOS: – Possuir deficiência moderada ou grave; – Estar recebendo ou ter recebido o Benefício de Prestação continuada (BPC) nos últimos 5 anos ou […]

EXCESSO DE COBRANÇA PODE GERAR DEVER DE INDENIZAR Em se tratando de cobrança realizada no local de trabalho do consumidor, com a sua exposição a terceiros alheios à relação jurídica, é devida a compensação do dano moral, já que há necessidade de se justificar perante o patrão e demais colegas de trabalho. Ligações recebidas em […]

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO Em caso de cobranças indevidas oriundas de empréstimos não contratados com a devida comprovação da má-fé do credor, o consumidor poderá ter os valores pagos devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como, receber indenização por danos morais, tendo em vista a atuação […]

INDENIZAÇÃO EM CASO DE ABANDONO AFETIVO AOS FILHOS O abandono afetivo consiste na prática de negligenciar afetivamente os filhos, ou seja, quando um dos genitores, ou até mesmo os dois, não prestam assistência psíquica, moral e social aos filhos. Além disso, omitem cuidados referentes a criação e educação deles. O STJ já condenou um pai […]