É POSSÍVEL FAZER INVENTÁRIO DE IMÓVEIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram com Escritura Definitiva e registro […]

NÃO GOSTO DO MEU NOME, POSSO ALTERÁ-LO? Com a alteração trazida pela lei 14.382/22, houve mudança na Lei de Registros Públicos, no qual permite a alteração do nome, sem motivo justificado como era antes na referida lei. Além disso, a alteração do nome pode ser realizada diretamente no cartório, sem a necessidade de procedimento judicial. […]

AUXILIO EMERGENCIAL É VERBA IMPENHORAVEL A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Além […]

DIREITO NA ESTETICA   É de suma importância que os profissionais da área de Estética tenham assessoria jurídica preventiva com o intuito de evitar eventuais demandas judiciais. Dentre os documentos essenciais que garantem proteção jurídica tanto para o profissional esteticista quanto para os clientes, destacam-se os seguintes: Contrato de Prestação de Serviço: este documento elenca […]

VOTO CONSCIENTE O INÍCIO DE TUDO A urna eletrônica é codificada, tem seus programas assinados digitalmente, imprime a zerésima e é lacrada. 1- NA VOTAÇÃO O eleitor digita e confirma seus votos, que são embaralhados e registrados em duas memórias ao longo do dia. No fim da votação é gerado o Boletim de Urna (BU). […]

Com a Lei do Superendividamento (LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021) pessoas físicas possuem acesso a um dispositivo para renegociar/repactuar todas suas dívidas com os credores ao mesmo tempo, garantindo a preservação de um mínimo existêncial. – Quem pode solicitar a Renegociação? Pessoas superendividadas, possuidoras de boa fé e que não possuem […]

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DA COVID-19   No dia 4 de maio de 2020, o STF julgou algumas questões relativas à Medida Provisória 927/2020, que criou algumas medidas trabalhistas e previdenciárias em conta dos aspectos econômicos negativos causados pelo Coronavírus. Em um dos artigos desta MP é trazida a informação que a contaminação pelo Coronavírus […]

AUXILIO ACIDENTE Quem tem direito? Empregados urbanos e rurais; Segurados especiais; Empregados domésticos; Trabalhadores avulsos. Contribuintes individuais e os facultativos infelizmente NÃO TÊM direito ao auxílio acidente. O segurado poderá perder o direito ao auxílio-acidente caso sua sequela seja revertida, ou seja, caso sua capacidade de trabalho não esteja mais reduzida. O INSS poderá convoca-lo […]

No início de 2019 tivemos uma importante alteração legislativa: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis em expressa autorização. A regra anterior permitia viagens desacompanhadas a partir dos 12 anos”. Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais […]

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante a concessão de auxílio financeiro mensal aos idosos, acima de 65 anos, ou ao portador de deficiência incapacitante, no importe de um salário mínimo. O que se considera deficiência incapacitante? Aquela que impede o indivíduo, em qualquer idade, de manter o seu […]