? Herdeiros legítimos são aqueles definidos por lei, com prioridade na sucessão. São eles: Descendentes (filhos, netos, bisnetos) Ascendentes (pais, avós) Cônjuge ou companheiro (dependendo do regime de bens) Colaterais (irmãos, tios, sobrinhos — na ausência dos anteriores) ? E se houver testamento? O testamento pode mudar a destinação dos bens, mas com limite! ? […]

❌ Não. O despejo não é automático. Mesmo com o aluguel em atraso, o locador precisa entrar com uma ação judicial e seguir um processo legal. ⚖️ A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê: ? Se o contrato não tiver fiador, caução ou seguro-fiança, o despejo pode ser liminar — ou seja, mais rápido, com […]

Sim, pode! Cobrar uma dívida não é ilegal — desde que a cobrança seja feita com respeito. Mas atenção: ? Você não pode: * Expor o devedor em grupos, redes sociais ou para terceiros; * Usar ameaças, palavrões ou qualquer forma de constrangimento; * Simular perfis falsos para pressionar o pagamento; * Cobrar fora de […]

Guarda compartilhada não é divisão de tempo com a criança. É divisão de responsabilidades. Na prática, significa que pai e mãe continuam decidindo juntos sobre a vida do filho: ? escola, ? saúde, ? moradia, ? valores, ? decisões importantes. ?️‍?️ Isso vale mesmo que a criança more com apenas um dos genitores. ⚖️ A […]

O Código de Defesa do Consumidor garante: ? Você tem até 7 dias para desistir de uma compra feita fora do estabelecimento físico — como por telefone, internet ou catálogo. Esse prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou da assinatura do contrato. Mas atenção: ? Esse direito não se aplica a […]

Fazer um testamento é garantir que seus desejos serão respeitados e que aqueles que você ama estarão juridicamente amparados. ? Vantagens: * Define a partilha dos bens conforme sua vontade * Permite beneficiar pessoas fora da linha sucessória direta * Reduz conflitos familiares * Traz segurança jurídica aos herdeiros * Pode incluir cláusulas de proteção […]

Está com dúvidas ou precisando de ajuda? Entre em contato com o Albrecht Advocacia. ? Estamos à disposição para te orientar com seriedade e compromisso.

Você pode ter direito a indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, dependendo do caso. ? Situações comuns: * Acidente de trânsito * Acidente de trabalho * Queda em local público ou privado * Erro médico ou negligência hospitalar ⚖️ A lei garante amparo à vítima, mas é fundamental ter orientação […]

Seu Score está baixo? Isso pode estar te impedindo de conseguir crédito, financiamentos ou até mesmo abrir conta em bancos. A boa notícia é que existem estratégias seguras e legais para aumentar sua pontuação e recuperar seu direito ao crédito. ✔️ Renegociação de dívidas ✔️ Limpeza do nome ✔️ Ações contra negativação indevida ✔️ Defesa […]

Imóvel irregular: um problema que pode custar caro! Você sabia que comprar, vender ou até mesmo construir em um imóvel irregular pode gerar consequências sérias? ? Entre os principais riscos estão: * Dificuldade para registrar a escritura * Impossibilidade de financiamento bancário * Multas e embargos pela prefeitura * Ações judiciais de regularização ou reintegração […]