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O superendividamento tem atingido cada vez mais brasileiros — e, muitas vezes, o problema não é apenas falta de organização financeira, mas práticas abusivas de instituições de crédito. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) trouxe instrumentos importantes para proteger o consumidor e restaurar sua capacidade financeira, entre eles: ✔️ Revisão e repactuação das dívidas […]
? Como é calculada a indenização por danos morais? No Brasil, o valor dos danos morais não segue uma fórmula exata. Ele é definido pelo juiz, que analisa o caso com base em vários critérios. Veja os principais: ? Gravidade do dano A intensidade do sofrimento, a humilhação, a exposição pública e o impacto na […]
Muita gente acredita que, depois que o banco ameaça negativar ou executar a dívida, “não tem mais o que fazer”. Mas isso NÃO é verdade. Veja seus direitos: ? 1. O banco não pode executar sem documentos obrigatórios. É comum o banco não apresentar contrato, extratos ou evolução da dívida — e isso impede ou […]
O testamento público é uma das formas mais seguras de registrar a última vontade, pois é elaborado diretamente perante o tabelião, por meio de escritura pública, conforme os requisitos do Art. 1.864 do Código Civil. Para sua validade, é necessário que: ✔️ seja escrito pelo tabelião conforme as declarações do testador; ✔️ seja lido em […]
Elaborar um testamento é um passo importante para garantir que seus desejos sejam respeitados no futuro. Para que o documento seja válido e seguro, algumas cláusulas são indispensáveis. Confira: ? Cláusulas que não podem faltar no testamento: ✒️ Declaração de que o testador está em plena capacidade mental no momento da elaboração e assinatura; ? […]
Lidar com a perda de um familiar é difícil — e o processo de inventário não precisa ser mais um desafio. Pensando nisso, reunimos os pontos mais importantes e atuais sobre o tema: ? 1. Inventário Extrajudicial Acelerado A tendência nacional é a ampliação do uso do inventário em cartório, mesmo havendo dívidas, desde que […]
Com o aumento das transações digitais, infelizmente também cresceram os golpes envolvendo o PIX. E quando isso acontece, o consumidor não pode ficar desamparado. ? Se o seu dinheiro foi transferido sem autorização ou mediante fraude, o banco tem responsabilidade em garantir a segurança do sistema e pode ser obrigado a indenizar você pelo prejuízo. […]
O crédito rural é uma política pública voltada ao fomento da atividade agropecuária, regida pelo Manual do Crédito Rural (MCR) e pelas normas do Banco Central. ? Ele possui taxas de juros subsidiadas, prazos diferenciados e finalidade específica: custeio, investimento, comercialização ou industrialização da produção rural. ? Já o financiamento comum segue regras de mercado, […]
MITO! O banco não pode manter seu nome negativado por tempo indeterminado, mesmo que a dívida ainda não tenha sido quitada. ⏰ O prazo máximo de permanência do nome nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC) é de 5 anos, conforme o art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Mas […]
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