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A interrupção indevida do fornecimento de água, gás ou energia elétrica atinge a dignidade da pessoa e gera direito à indenização por danos morais. Por isso, as concessionárias de serviços públicos devem seguir rigorosamente os procedimentos previstos em lei. ?Se o corte ocorre por uma cobrança já quitada pelo consumidor, há possibilidade de reparação por […]
O que é considerado um acidente de trabalho? ?Acidente de trabalho é definido pela Lei 8.213/91, art. 19, como aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, temporária ou permanentemente. Qual a diferença entre acidente […]
Um contrato de compra e venda parece simples, mas exige muito cuidado para garantir segurança jurídica. Antes de fechar negócio, analise os pontos essenciais, como: ? Matrícula atualizada do imóvel ? Certidões negativas de débitos do vendedor (municipais, estaduais, federais e pessoais) ? Existência de ônus, como hipotecas ou penhoras ? Posse legal do imóvel […]
MARGARETE COTELESKI Advogada especialista em Direito de Família e Inventários, com atuação marcada pela sensibilidade, firmeza e profundo conhecimento jurídico. ? Áreas de atuação: divórcios, guarda, pensão alimentícia, partilhas, inventários e regularização de bens. NEIVA INÊS DA SILVA Advogada especialista em Direito do Trabalho, com atuação voltada tanto à defesa dos direitos dos trabalhadores quanto […]
?No direito bancário, os juros são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe taxas abusivas em contratos de consumo, e por normativas do Banco Central do Brasil (Bacen), que define os limites e condições para o sistema financeiro. Embora a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) limite juros a 12% ao ano, […]
?O número 32 na aposentadoria por invalidez é um código utilizado pelo INSS para identificar a aposentadoria por invalidez comum, ela é definita e concedida quando o trabalhador se torna incapaz de trabalhar devido a doenças ou problemas de saúde que não são causados por acidente. ?Tem dúvidas sobre seus direitos no INSS? Fale conosco […]
?Os danos morais no trabalho ocorrem quando há condutas ofensivas ou abusivas por parte do empregador, colegas ou superiores hierárquicos. Exemplos incluem assédio moral, discriminação, humilhações públicas, calúnias, difamação, ou qualquer forma de tratamento degradante ou desrespeitoso. ?Conforme Súmula Vinculante n. 22 do STF “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as […]
O que são medidas protetivas? ❕São determinações judiciais que impõem restrições ao agressor para evitar ou cessar a violência, garantindo a integridade física e mental da parte vulnerável. Estão previstas na Lei Maria da Penha e no ECA, além da Lei nº 13.431/2017, que trouxe regras para escuta, atendimento e proteção de crianças e adolescentes […]
