QUEM RECEBE PENSÃO POR MORTE PODE SE CASAR NOVAMENTE?
Conforme a Legislação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quem recebe pensão por morte pode iniciar um novo casamento ou conviver em união estável sem que o beneficio seja cessado. Todavia, se o novo cônjuge ou companheiro(a) contribuir para o INSS e vier a falecer, não será possível cumular os dois benefícios, mas é possível optar pelo benefício mais vantajoso. Porém, é possível cumular dois benefícios de pensão por morte se elas forem de regimes diferentes, ou seja, GPS (Regime Geral da Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Visite nosso site:
www.albrechtadvocacia.com.br
#leis #law #advogado #advocacia #pensão #direitos #casamento
