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Quais os direitos em caso de demissão sem justa causa?

Ser demitido nunca é fácil, mas você tem direitos garantidos pela lei que podem ajudar nesse momento. Veja o que você deve receber:

✅ Aviso Prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado (30 dias + 3 dias por ano trabalhado).
✅ Saldo de Salário: Proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão.
✅ Férias Proporcionais + 1/3: Referente ao período não gozado.
✅ 13º Salário Proporcional: De acordo com os meses trabalhados no ano.
✅ Multa de 40% do FGTS: Sobre o saldo total depositado.
✅ Saque do FGTS: Liberação total do saldo acumulado.
✅ Seguro-Desemprego: Se cumprir os requisitos, você pode solicitar o benefício.

⚠️ Dica importante: Antes de assinar o Termo de Rescisão, confira os valores e, em caso de dúvida, procure um advogado.

💬 Tem dúvidas sobre sua rescisão ou precisa de ajuda para garantir seus direitos? Fale conosco! Estamos aqui para ajudar você.

 

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