QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FAZER O INVENTÁRIO
Ao não fazer o inventário, os bens do falecido não serão transmitidos aos herdeiros, ou
seja, os bens não poderão ser vendidos, doados, alugados ou dados em garantias.
Em alguns casos, não é possível ter acesso ao dinheiro em contas bancárias,
poupanças e aplicações que o falecido possuía.
Além disso, se o processo do inventário não for iniciado no prazo determinado (60 dias),
ocorre a incidência de uma multa sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação e também taxa de juros.
No caso de falecimento de algum herdeiro, o bem não poderá ser partilhado com os
respectivos filhos.
Quanto ao cônjuge ou companheiro do falecido, não poderá escolher seu regime de
bens, sendo sempre o da separação de bens.
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