EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
É frequente a prática de fraudes e crimes cometidos no uso do contrato de empréstimo consignado, principalmente quando se trata de aposentados e pensionistas.
Na maioria dos casos, o valor é depositado diretamente em conta bancária sem qualquer autorização/solicitação, sendo que as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, com juros excessivos.
Nessas situações, é possível o ajuizamento de uma ação a fim de que seja realizado o cancelamento do contrato e seja declarado a inexistência do débito, bem como, a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e ainda é possível obter um valor a título de indenização por danos morais.
No entanto, vale ressaltar que será necessário realizar a devolução do valor creditado a título de empréstimo consignado.
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