É POSSÍVEL FAZER INVENTÁRIO DE IMÓVEIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram com Escritura Definitiva e registro no Cartório de Imóveis. 🏡
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, observa que a ausência de regularização pode decorrer de má-fé, com objetivo de sonegar tributos ou ocultar bens, mas também há outros motivos. Dentre eles, segundo a ministra, destaca-se a dificuldade que o Poder Público tem de formalizar propriedades em determinadas áreas rurais ou urbanas, além da falta de dinheiro do dono dos direitos possessórios para regularizar a documentação do imóvel.
Portanto, desde que não haja má-fé, será perfeitamente possível realizar o INVENTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, com os documentos que o detentor da posse dispõe.
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