O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio doença, tratamento fora de domicílio e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Alguns municípios ainda preveem a isenção de IPTU, assim como alguns Estados concedem a isenção do IPVA.
No caso da isenção de IPI para aquisição de veículos, o paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns.
A Lei 13.896, de 30 de outubro 2019, estabelece que os exames necessários para a confirmação do diagnóstico de câncer sejam realizados no SUS no prazo máximo de 30 dias.
A lei incluiu um parágrafo na já existente Lei nº 12.732/2012 – conhecida como Lei dos 60 Dias -, que estabelece prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento pelo SUS.
O paciente com câncer também tem direito à prioridade na tramitação de processos!
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