Os contratos digitais já fazem parte do dia a dia de empresas e pessoas físicas, mas você sabe o que é necessário para que eles tenham validade jurídica? Confira:
1️⃣ Consentimento das partes
✔️ Assim como no contrato físico, é fundamental que todas as partes concordem com os termos do documento. Isso pode ser feito por meio de:
Assinatura eletrônica ou digital;
Aceitação via plataformas seguras e reconhecidas.
2️⃣ Assinatura eletrônica válida
✍️ A assinatura eletrônica é aceita como meio legal no Brasil, conforme a MP 2.200-2/2001, desde que atenda aos critérios de segurança. Existem dois tipos:
Assinatura eletrônica simples: Realizada via plataformas como DocuSign e Adobe Sign.
Assinatura digital certificada: Feita com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ), garantindo mais segurança.
3️⃣ Registro da autenticidade
🔍 Para evitar fraudes, utilize ferramentas que fornecem:
Registro de data e hora do documento;
Prova de identificação das partes envolvidas;
Certificação de integridade do conteúdo.
4️⃣ Documentos claros e objetivos
🖋️ Certifique-se de que o contrato seja claro quanto aos direitos e obrigações de cada parte. Isso evita questionamentos futuros.
5️⃣ Legislação aplicável
⚖️ Os contratos digitais seguem as mesmas normas dos contratos físicos, desde que respeitem o Código Civil e outras legislações específicas.
💡 Dica Extra: Prefira plataformas reconhecidas e com suporte jurídico. Em caso de dúvida, consulte um advogado para revisar os termos e garantir que o contrato seja válido e seguro.
📌 Quer ajuda para elaborar ou revisar contratos digitais? Entre em contato com nosso escritório e conte com a segurança jurídica que você precisa!
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