CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NO CASO DE MORTE PRESUMIDA De acordo com o artigo 78 da Lei 8.213/91 é possível a concessão de pensão por morte, quando ocorre o desaparecimento da pessoa e não é possível encontrar o seu corpo para a declaração do óbito. Todavia, para a concessão do benefício previdenciário é necessário […]

QUEM TEM UNIÃO ESTÁVEL PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE? Conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 8213/91 quem tem união estável possui sim o direito de receber a pensão por morte de seu companheiro(a) falecido(a), se a pessoa possuía qualidade de segurado na data do óbito, mesmo que essa união não tenha sido registrada […]

REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER SOLICITADA A QUALQUER MOMENTO A revisão da pensão alimentícia ao menor pode ser solicitada a qualquer momento, desde que comprovada alteração nas condições financeiras do alimentante, podendo haver redução ou aumento dos valores. Tanto quem recebe a pensão, quanto quem tem o dever de arcar com o encargos alimentar […]

Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência O auxílio-inclusão trata-se de um benefício da assistência social regulamentado pela Lei nº 14.176/21, visando apoiar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. REQUISITOS: – Possuir deficiência moderada ou grave; – Estar recebendo ou ter recebido o Benefício de Prestação continuada (BPC) nos últimos 5 anos ou […]

EXCESSO DE COBRANÇA PODE GERAR DEVER DE INDENIZAR Em se tratando de cobrança realizada no local de trabalho do consumidor, com a sua exposição a terceiros alheios à relação jurídica, é devida a compensação do dano moral, já que há necessidade de se justificar perante o patrão e demais colegas de trabalho. Ligações recebidas em […]

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO Em caso de cobranças indevidas oriundas de empréstimos não contratados com a devida comprovação da má-fé do credor, o consumidor poderá ter os valores pagos devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como, receber indenização por danos morais, tendo em vista a atuação […]

INDENIZAÇÃO EM CASO DE ABANDONO AFETIVO AOS FILHOS O abandono afetivo consiste na prática de negligenciar afetivamente os filhos, ou seja, quando um dos genitores, ou até mesmo os dois, não prestam assistência psíquica, moral e social aos filhos. Além disso, omitem cuidados referentes a criação e educação deles. O STJ já condenou um pai […]

AUXÍLIO DESLOCAMENTO O auxílio deslocamento trata-se de uma “ajuda de custo”, paga pelo INSS, ao segurado e/ou a seus dependentes que necessitem se deslocar para uma agência da previdência social de longa distância para fazer requerimento ou reabilitação profissional, em razão de não existir uma agência em sua cidade ou município. Logo, é dever da […]

REVISÃO DO FGTS A ação de revisão do FGTS é um processo judicial que tem como objetivo questionar a forma como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vem sendo corrigido desde 1999, dado que, a partir daquele ano, o FGTS passou a ser corrigido pela Taxa Referencial (TR), que é uma taxa […]

ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADO QUE NECESSITA DE CUIDADOR Pessoas aposentadas que necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991 e art. 45 do Decreto 3.048/1999. Estão incluídas na relação das doenças que dão direito ao adicional: câncer […]