AUXILIO EMERGENCIAL É VERBA IMPENHORAVEL
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, o relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou ainda que, nos termos das Lei 13.982/2020, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do auxílio emergencial.
Para maia informações procure um advogado de sua confiança!
#leis #advocacia #advogado #auxilioemergencial #stj #auxilio
