No início de 2019 tivemos uma importante alteração legislativa: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis em expressa autorização. A regra anterior permitia viagens desacompanhadas a partir dos 12 anos”. Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais […]

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante a concessão de auxílio financeiro mensal aos idosos, acima de 65 anos, ou ao portador de deficiência incapacitante, no importe de um salário mínimo. O que se considera deficiência incapacitante? Aquela que impede o indivíduo, em qualquer idade, de manter o seu […]

PASSAGENS AÉREAS COMPRADAS PELO SISTEMA DE “PONTOS”, VIA INTERNET, DEVEM TER OPÇÃO DE CANCELAMENTO PELO MESMO CANAL DE ATENDIMENTO. Em julgamento realizado no dia 16/08/2022, a Quarta Turma do STJ fixou destaque no sentido de que “a empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com ‘pontos’ pela internet é obrigada a […]

A Assessoria Jurídica é necessária para o bom funcionamento do seu negócio. Trabalhar com especialistas jurídicos lhe dá confiança e garantia de que você está fazendo as coisas corretamente. Você pode ter certeza de que, se algo der errado, você será avisado da maneira correta. Ter uma Assessoria Jurídica ao seu lado também evita que […]

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos a partir da data de vencimento da pendência. Após esse período, o seu nome volta a ficar “limpo” e é retirado das listas de […]

O INSS adotará novas regras de transição para as aposentadorias a partir de 2023, conforme estabelecido na Reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019. ⏳Aposentadoria por Tempo de Contribuição As alterações impostas pela reforma acabaram com a aposentadoria por tempo contribuição. No entanto, para quem já estava perto de se aposentar, estabeleceu-se regras […]

LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO DE QUANTIA RELATIVA A DEPÓSITO DE FGTS, PIS – PASEP E RESÍDUOS SALARIAIS DE PESSOAS FALECIDAS Os valores existentes em contas individuais de FGTS de uma pessoa falecida podem ser levantados pelos herdeiros por meio de alvará judicial, Independentemente de inventário ou arrolamento – art. 1° da Lei 6.858/80. Assim, quando não existe bens […]

Na relação de trabalho, existem momentos em que a decisão sobre determinados assuntos cabe apenas ao patrão! Isto é, independe da aprovação ou vontade do empregado. Confira 3 delas:   ✅ A escolha e determinação do uso de uniforme dos funcionários dentro da empresa; ✅ Exigir o uso de EPI’s nas atividades insalubres e perigosas, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em uma primeira seção que quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).   Como assim? Vamos lá! Antes da decisão, os  municípios usavam a base […]

Hoje e nos próximos posts, traremos as espécies de inventários e suas peculiaridades. O inventário judicial sempre foi o tradicional, pois por muitos anos era a única forma de realizar a partilha dos bens do autor da herança, o de cujus. Hoje já existem formas extrajudiciais, conforme você verá nos próximos posts. Contudo, quando há […]