DISPENSA DO CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA AUTORIZAÇÃO DA LAQUEADURA A Lei n o . 14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, já está em vigor. Com a nova redação que passou a vigorar em 05/03/2023, a Laqueadura está permitida para mulher com idade mínima de […]

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FAZER O INVENTÁRIO Ao não fazer o inventário, os bens do falecido não serão transmitidos aos herdeiros, ou seja, os bens não poderão ser vendidos, doados, alugados ou dados em garantias. Em alguns casos, não é possível ter acesso ao dinheiro em contas bancárias, poupanças e aplicações que o falecido […]

Para haver a deserdação do herdeiro necessário é preciso que a vontade do autor da herança seja expressa, assim, no momento do testamento a cláusula testamentária de deserdação deve indicar a sua causa. Após a morte do testador e a abertura do testamento, cabe aos interessados, em ação própria, provar a veracidade da deserdação, podendo […]

POSSO COBRAR ALUGUEL ANTECIPADO DO INQUILINO? Na locação de bens imóveis, não é permitido a cobrança de alugueis antecipados, exceto quando não houver sido pactuado qualquer modalidade de garantia no contrato de locação, seja ela a caução ou fiança, pode o locador exigir antecipadamente (antes do locatário morar), no prazo até o sexto dia útil […]

UMA SOLUÇÃO PARA QUITAÇÃO/ABATIMENTO DE DÍVIDA BANCÁRIA Diversas pessoas utilizam o cheque especial com frequência, o que acaba gerando algumas dívidas, tendo em vista o elevado juros existente nessa modalidade de operação. Assim, existe uma solução para essa dívida sem tirar dinheiro do bolso, podendo, em alguns casos, até mesmo quitar todo valor pendente. A […]

QUAIS SÃO AS PARTICULARIDADES DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO? Agora que você já tem uma noção mais clara sobre o que é o direito real de habitação, veja a seguir algumas das particularidades mais importantes sobre o tema. Finalidade de uso de imóvel Um dos pontos mais importantes a serem destacados está no fato de […]

O QUE É E DO QUE SE TRATA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO? De acordo com o Art. 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é o direito que o cônjuge que perdeu o marido ou esposa, isto é, viúva(o), tem de permanecer habitando no imóvel que servia de lar para o casal […]

Quais são os tipos de usucapião? Como vimos, o direito de usucapião pode ser aplicado a diferentes bens. Além disso, podemos dividi-lo em alguns tipos. Confira! Bens imóveis A usucapião de bens imóveis está prevista no Código Civil, que divide essa modalidade em duas formas: ordinária e extraordinária. A forma ordinária está prevista no artigo […]

O QUE É USUCAPIÃO ? E QUAIS SÃO OS SEUS IMPEDIMENTOS? A palavra usucapião deriva do termo latino usucapio, que significa “adquirir pelo uso”. Assim, trata-se de uma forma legal de aquisição da propriedade de um bem. Requisitos Para ter direito à usucapião, é preciso atender a alguns requisitos. Embora cada tipo exija o cumprimento […]

É POSSÍVEL HERDAR DÍVIDAS? SAIBA O QUE DIZ A LEI: De acordo com o artigo 391 do Código Civil, há o seguinte preceito: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Ainda, há a seguinte disposição a respeito do tema no Código de Processo Civil, em seu art. 796: “O espólio responde pelas […]