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Sim, é possível mudar o regime de bens após o casamento, mas existem alguns requisitos a serem seguidos. O regime de bens é uma escolha feita pelo casal no momento do casamento, determinando como os bens adquiridos durante a união serão administrados. No entanto, essa escolha não é definitiva. De acordo com o Código Civil […]
Sim, você tem o direito de recusar o teste do bafômetro, mas é importante estar ciente das possíveis consequências: 🔹 Recusa ao bafômetro: De acordo com a legislação brasileira, você pode recusar o teste do bafômetro, mas a recusa é considerada uma infração e pode resultar em penalidades. A Lei Seca prevê que a recusa […]
O prazo para entrar com uma ação trabalhista no Brasil é de 2 anos a partir do término do contrato de trabalho. Esse prazo é conhecido como o prazo prescricional e é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Aqui estão alguns detalhes importantes: 🔹 Prescrição: Após o término do contrato de trabalho, você […]
Sim, você é obrigado a comparecer à delegacia se for notificado para prestar depoimento. No Brasil, quando você recebe uma intimação para comparecer à delegacia, isso pode ocorrer por diversos motivos, como ser testemunha em um processo ou ter algum envolvimento no caso em questão. Aqui estão alguns pontos importantes: 🔹 Obrigação de comparecimento: O […]
O direito de desistir de uma compra, também conhecido como direito de arrependimento, é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil. Aqui estão as principais informações sobre o tema: 🔹 Prazo para desistir: Você pode desistir da compra no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura […]
Voo cancelado? Saiba seus direitos! Se o seu voo foi cancelado, fique tranquilo! A legislação brasileira, através da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), garante que você tem direitos que precisam ser respeitados. Entre eles estão: 🔹 Reacomodação ou reembolso: Você pode optar por ser reacomodado em outro voo sem custo adicional ou solicitar o […]
Fiador de contrato? Cuidado! Você pode perder seus bens Ser fiador é uma grande responsabilidade! Ao garantir um contrato de aluguel ou outro tipo de compromisso, você está colocando seus bens em risco. Caso o devedor não cumpra com suas obrigações, o fiador pode ser acionado judicialmente e ter seu patrimônio bloqueado ou até mesmo […]
A Lei Seca no Brasil, regulamentada pela Lei nº 11.705/2008, estabeleceu regras rígidas para coibir a mistura de álcool e direção, com o objetivo de reduzir os acidentes de trânsito. As penalidades para quem é pego dirigindo sob efeito de álcool são severas e incluem: 🔹 Multa: A multa é de R$ 2.934,70 (10 vezes […]
Sim, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta com a Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019. Antes da reforma, os trabalhadores poderiam se aposentar ao completar um determinado número de anos de contribuição: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, independentemente da idade. Com a reforma, essa modalidade foi substituída […]
