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A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar, garantindo ao companheiro(a) direitos importantes, inclusive no momento da sucessão e da realização do inventário. Quando uma pessoa falece, o reconhecimento da união estável pode ser fundamental para assegurar a participação do companheiro sobrevivente na partilha dos bens, observando-se o regime patrimonial aplicável […]
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O direito de representação acontece quando uma pessoa que teria direito à herança já faleceu antes de quem deixou os bens. Nesse caso, os filhos dessa pessoa podem receber a parte que caberia a ela. ⚖️ Exemplo prático: Imagine que um avô falece e deixa filhos. Mas um desses filhos já havia falecido antes dele. […]
A sucessão anômala acontece quando determinados bens ou valores não seguem a regra normal da herança, porque a própria lei estabelece uma forma especial de transmissão. Isso ocorre em casos como: ✅ FGTS ✅ PIS/PASEP ✅ Saldo de salários ✅ Benefícios previdenciários ✅ Depósitos bancários em certas situações ✅ Seguro de vida Nesses casos, os […]
Na sucessão testamentária, a própria pessoa, ainda em vida, pode dispor sobre parte de seu patrimônio, estabelecendo, por meio de testamento, a forma como deseja que seus bens sejam destinados após o falecimento. Essa liberdade, contudo, não é absoluta, uma vez que a legislação assegura proteção aos herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge, garantindo-lhes […]
Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, é a lei que define quem receberá a herança. Isso é chamado de sucessão legítima. O Código Civil estabelece uma ordem de preferência entre os herdeiros, começando pelos descendentes, ascendentes e cônjuge, seguindo critérios legais específicos. Ou seja: a vontade pessoal não foi manifestada, então a lei assume […]
Você sabia que consumidores superendividados podem ter o direito de renegociar suas dívidas de forma mais justa? A chamada Lei do Superendividamento trouxe proteção para pessoas que não conseguem pagar suas contas sem comprometer o básico para viver, como alimentação, moradia, saúde e educação. 👉 Quem pode buscar a renegociação? ✔ Pessoas físicas de boa-fé […]
Receber cobranças faz parte da relação entre banco e consumidor, mas existem limites legais que precisam ser respeitados. 🚨 O banco pode: ✅ Entrar em contato para negociar a dívida; ✅ Informar valores em aberto e possibilidades de acordo; ✅ Utilizar meios moderados e respeitosos de cobrança. Por outro lado, NÃO é permitido: ❌ Ligações […]
Quando uma pessoa falece, além da dor emocional, os familiares precisam lidar com questões patrimoniais importantes. E uma das principais é o inventário — procedimento necessário para transferir oficialmente os bens aos herdeiros. Muita gente não sabe, mas deixar o inventário para depois pode gerar diversos problemas: ⚖️ Multas e juros sobre impostos; 🏠 Imóveis […]
O abandono afetivo ocorre quando um dos pais se omite do dever de cuidado, convivência e assistência emocional ao filho, indo além da simples ausência financeira. Nesses casos, a Justiça entende que o afeto também faz parte da responsabilidade parental. Por isso, o abandono pode gerar indenização por danos morais, dependendo da situação. E mais: […]
