ATENDIMENTO:
A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem necessários. De acordo com o Código Civil, artigo 1.694, ela pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau (irmãos, avós e netos), […]
O acórdão da 7ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconhece a capacidade de animais serem parte em processos judiciais foi publicado na última quinta-feira (23). O relator do recurso, Juiz Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, destacou na decisão: “Os animais, enquanto sujeitos de direitos subjetivos, são […]
O salário maternidade é um direito previdenciário devido às mulheres que se afastam do trabalho em virtude de: •Nascimento de filhos; •Feto natimorto – aqueles que entram em óbito ao nascer ou no útero da mãe; •Adoção; •Guarda judicial para fins de adoção. O Salário Maternidade se estende a qual contribuinte? •Contribuinte individual; •Empregado doméstico; […]
