✅ O que diz a legislação? A legislação brasileira estabelece regras claras sobre a cobrança de dívidas para proteger os consumidores de abusos e constrangimentos. Conheça os seus direitos: 🔸 Horários permitidos: • As ligações de cobrança podem ser realizadas apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às […]

Se você está devendo ao banco, é importante saber seus direitos e o que a instituição financeira pode ou não fazer. Uma dúvida comum é se o banco pode descontar valores diretamente da sua conta corrente para quitar dívidas. ✅ A resposta é: depende. Em geral, os bancos têm o direito de descontar valores da […]

É verdade que não pode prender ninguém no dia das eleições? ✅ Sim, é verdade! A legislação brasileira estabelece algumas restrições quanto a prisões nos dias próximos e no dia das eleições: 🔸 Cinco dias antes e até 48 horas após as eleições: Ninguém pode ser preso, exceto em casos de flagrante delito, sentença criminal […]

Adquirir o primeiro imóvel é uma realização importante na vida de qualquer pessoa. E para deixar essa conquista ainda mais especial, você pode aproveitar diversas possibilidades de descontos no registro do seu primeiro imóvel! 📜🔖 Quais são as possibilidades de descontos? * Desconto no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Em muitos municípios, há […]

Essa é uma dúvida comum entre nossos clientes e merece uma explicação detalhada. Entender os seus direitos e as proteções legais é fundamental para enfrentar essa situação com tranquilidade. 💡 Entenda seus direitos: * Bem de Família: A legislação brasileira protege o seu imóvel residencial, classificado como bem de família, de penhoras e execuções, desde […]

Você sabia que, em alguns casos, é possível limpar antecedentes criminais? Confira como isso pode ser feito e garanta seus direitos! 👇⚖️ 1️⃣ Reabilitação Criminal: Após o cumprimento da pena e um período sem reincidência, é possível solicitar a reabilitação criminal, que pode resultar na remoção dos antecedentes. 2️⃣ Anulação de Sentença: Caso existam erros […]