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Os direitos do cônjuge na herança variam conforme o regime de bens adotado no casamento. Confira: * Comunhão Parcial: O cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos durante o casamento e herda parte dos bens particulares do falecido. * Comunhão Universal: O cônjuge fica com metade de todos os bens e não herda. * […]
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê proteção ao consumidor em caso de vícios em seus produtos. No caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Por exemplo, ao comprar um notebook, ao abrir a caixa […]
O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio doença, tratamento fora de domicílio e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alguns municípios ainda preveem a isenção de IPTU, assim como alguns Estados concedem a isenção do IPVA. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículos, o […]
