ATENDIMENTO:
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê proteção ao consumidor em caso de vícios em seus produtos. No caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Por exemplo, ao comprar um notebook, ao abrir a caixa […]
Esses são os bens que não podem ser penhorados: O imóvel residencial da família, se este for único; Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor; Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; Os vencimentos, subsídios, soldos, […]
São herdeiros necessários: – Os descendentes (filhos, netos, bisnetos…) – Os ascendentes (pai, māe, avó…) – Cônjuge. 50% do seu patrimônio constitui a chamada “legítima”, e não pode ser livremente disposta pelo autor da herança, caso existam herdeiros necessários. Ou seja, a lei garante a eles metade da totalidade dos bens. O herdeiro necessário não […]
Ao alugar um imóvel é necessário documentar a negociação através de um contrato, de preferência, escrito. O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos. Caso o contrato seja verbal, é importante que você possua meios de provar a locação. Isto pode […]
