Com a Lei do Superendividamento (LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021) pessoas físicas possuem acesso a um dispositivo para renegociar/repactuar todas suas dívidas com os credores ao mesmo tempo, garantindo a preservação de um mínimo existêncial. – Quem pode solicitar a Renegociação? Pessoas superendividadas, possuidoras de boa fé e que não possuem […]

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DA COVID-19   No dia 4 de maio de 2020, o STF julgou algumas questões relativas à Medida Provisória 927/2020, que criou algumas medidas trabalhistas e previdenciárias em conta dos aspectos econômicos negativos causados pelo Coronavírus. Em um dos artigos desta MP é trazida a informação que a contaminação pelo Coronavírus […]

AUXILIO ACIDENTE Quem tem direito? Empregados urbanos e rurais; Segurados especiais; Empregados domésticos; Trabalhadores avulsos. Contribuintes individuais e os facultativos infelizmente NÃO TÊM direito ao auxílio acidente. O segurado poderá perder o direito ao auxílio-acidente caso sua sequela seja revertida, ou seja, caso sua capacidade de trabalho não esteja mais reduzida. O INSS poderá convoca-lo […]

No início de 2019 tivemos uma importante alteração legislativa: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis em expressa autorização. A regra anterior permitia viagens desacompanhadas a partir dos 12 anos”. Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais […]

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante a concessão de auxílio financeiro mensal aos idosos, acima de 65 anos, ou ao portador de deficiência incapacitante, no importe de um salário mínimo. O que se considera deficiência incapacitante? Aquela que impede o indivíduo, em qualquer idade, de manter o seu […]

PASSAGENS AÉREAS COMPRADAS PELO SISTEMA DE “PONTOS”, VIA INTERNET, DEVEM TER OPÇÃO DE CANCELAMENTO PELO MESMO CANAL DE ATENDIMENTO. Em julgamento realizado no dia 16/08/2022, a Quarta Turma do STJ fixou destaque no sentido de que “a empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com ‘pontos’ pela internet é obrigada a […]

A Assessoria Jurídica é necessária para o bom funcionamento do seu negócio. Trabalhar com especialistas jurídicos lhe dá confiança e garantia de que você está fazendo as coisas corretamente. Você pode ter certeza de que, se algo der errado, você será avisado da maneira correta. Ter uma Assessoria Jurídica ao seu lado também evita que […]

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos a partir da data de vencimento da pendência. Após esse período, o seu nome volta a ficar “limpo” e é retirado das listas de […]

O INSS adotará novas regras de transição para as aposentadorias a partir de 2023, conforme estabelecido na Reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019. ⏳Aposentadoria por Tempo de Contribuição As alterações impostas pela reforma acabaram com a aposentadoria por tempo contribuição. No entanto, para quem já estava perto de se aposentar, estabeleceu-se regras […]

LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO DE QUANTIA RELATIVA A DEPÓSITO DE FGTS, PIS – PASEP E RESÍDUOS SALARIAIS DE PESSOAS FALECIDAS Os valores existentes em contas individuais de FGTS de uma pessoa falecida podem ser levantados pelos herdeiros por meio de alvará judicial, Independentemente de inventário ou arrolamento – art. 1° da Lei 6.858/80. Assim, quando não existe bens […]