FILHO NÃO REGISTRADO TEM DIREITO DE RECEBER HERANÇA? A resposta é sim, no entanto, primeiramente, é necessário ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade e, sendo confirmado o vínculo de filiação, o filho não registrado se tornará herdeiro necessário concorrendo com os demais herdeiros na partilha dos bens. Assim, quando seu genitor e/ou genitora […]

SOU O ÚNICO HERDEIRO: PRECISO DE INVENTÁRIO? A resposta é sim, por mais que exista apenas um único herdeiro, é necessário que seja realizado a abertura do inventário para a transferência do patrimônio e quitação das dívidas deixadas pela pessoa falecida. No entanto, sendo o único herdeiro maior de idade e capaz, o Inventário poderá́ […]

PRODUTOR RURAL COM CNPJ NÃO PERDE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Em síntese, o segurado especial é aquele trabalhador rural com direito a aposentadoria e benefícios previdenciários sem a obrigação de contribuir com o INSS. Para se configurar como segurado especial, o trabalhador rural, individualmente ou em regime de economia familiar, deve explorar área rural de […]

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A Aposentadoria por Invalidez ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente trata-se de um benefício previdenciário destinado aos segurados que são permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laborativa. No entanto, para ter direito a esse benefício, é necessário cumprir os seguintes requisitos: • Ter qualidade de segurado, ou seja, precisa estar contribuindo para a […]

HIPÓTESES DE DISPENSA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO De acordo com a Lei n° 6.858/1980 existem algumas hipóteses em que a abertura do inventário é dispensada, sendo possível apenas ajuizar um pedido de Alvará Judicial para a liberação dos valores. São as seguintes situações: • Valores devidos pelos empregadores aos empregados – Verbas Rescisórias; • Valores […]

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. É frequente a prática de fraudes e crimes cometidos no uso do contrato de empréstimo consignado, principalmente quando se trata de aposentados e pensionistas. Na maioria dos casos, o valor é depositado diretamente em conta bancária sem qualquer autorização/solicitação, sendo que as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, com juros […]

FOI CITADO EM UM PROCESSO DE EXECUÇÃO? SAIBA SEUS DIREITOS O recebimento da citação quanto a um processo de Execução, trata-se do ato pelo qual o executado toma ciência do processo que foi proposta em seu desfavor e convocado a integrar a relação processual, para que possa se defender ou pagar a dívida que lhe […]

ALIMENTOS AO MARIDO É uma velha tese, que até aqui não tem encontrado ressonância nos Tribunais do País. Entretanto, esporadicamente, é debatida pela Imprensa como um tema novo, mas continua sem perceptividade nos nossos pretórios. Argumentam alguns, que o art. 231, n. III, do CC determina o tratamento recíproco entre os cônjuges, quando impõe, como […]

GARANTIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nos contratos de financiamento, existe a possibilidade de realizar a quitação integral quando verificada a aposentadoria por invalidez do emitente. Sendo assim, a condição de quitação está inserida na previsão contratual, ou, ainda, a contratação de cobertura securitária adicional. Comprovada aposentadoria por invalidez total e […]

AUXÍLIO RECLUSÃO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no art. 201, IV da Constituição Federal e no art. 80 da Lei 8.213/91, concedido aos dependentes dos segurados que estejam presos em regime fechado, condenados ou em prisão provisória, ou ainda estejam presos em regime semiaberto (desde que a prisão tenha ocorrido até a data […]