INSS: DIREITO A PRÓTESE E ÓRTESE GRATUITA De acordo com os artigos 89 e 90 da Lei n° 8.213/90, o INSS deverá fornecer “aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à reabilitação social e […]

É POSSÍVEL COBRAR CHEQUE PRESCRITO? Nos termos do inciso I do artigo 784 do CPC, o cheque é considerado como um título executivo extrajudicial, sendo por sua própria natureza, líquido, certo e exigível, portanto, não cumprida a obrigação, poderá o portador ajuizar Ação Executiva em face do Emitente e dos co-devedores (endossantes, avalistas), visando a […]

É POSSÍVEL HERDAR DÍVIDAS DO FALECIDO? A resposta é não, os herdeiros não responderão com seus próprios bens por dívidas deixadas pela pessoa falecida. Nesse caso, o patrimônio do falecido, chamado de espólio, que responderá pelo pagamento das dívidas. Ou seja, o valor que ele estava devendo será descontado dos recursos deixados pelo próprio falecido. […]

É POSSÍVEL ALTERAR O NOME DO BEBÊ APÓS O REGISTRO? De acordo com o art. 11 da Lei 14.382, é possível a alteração do nome do recém-nascido em até 15 (quinze) dias após o registro em cartório no caso de arrependimento do nome escolhido, basta apenas que os responsáveis do recém-nascido solicitem a referida alteração […]

SERVIDOR RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § […]

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 392, garante a empregada gestante o direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Todavia, o referido prazo, pode ser prorrogado em algumas situações, conforme previsto na Lei. Quando a empresa é inscrita no programa Empresa […]

HIPOTESES DE ISENÇÃO DO ITCMD O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), trata-se de um imposto estadual cobrado quando ocorre a transferência (transmissão) por causa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou direitos do falecido. No Estado do Paraná, a alíquota do ITCMD é de 4%, o qual será calculado sobre o […]

COMPREI UM IMÓVEL E NÃO REGISTREI NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Com a falta de registro, o comprador poderá perder o imóvel, isso porque o contrato de compra e venda, não transfere a propriedade do imóvel ao comprador, mas tão somente a posse. Dessa forma, como a propriedade do imóvel ainda pertencerá ao vendedor, […]

DECISÃO DO STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE “ESTUPRO VIRTUAL” O Supremo Tribunal de Justiça, por meio do HC 478310, já admitiu o chamado “estupro virtual”, de modo a proceder a proteção de crianças e adolescentes. Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é prescindível o contato físico entre vítima e autor, sendo possível que […]

MEU GENITOR/GENITORA MORREU SEM ME REGISTRAR: O QUE FAZER? O filho não reconhecido poderá ajuizar uma ação de investigação de paternidade Post Mortem (após a morte) para reconhecer a filiação. Nesse caso, a comprovação do parentesco se dará através do exame de DNA. No entanto, caso a família se recuse em realizar o exame, a […]